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12 de fevereiro de 2018

No Palácio de Belém, em Lisboa

ANMP apresentou cumprimentos
e principais preocupações
ao Presidente da República

PR 1802

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apresentou (segunda-feira, 12 de fevereiro) cumprimentos ao Presidente da República e insistiu na “priorização das intervenções” de limpeza da floresta, adiantando que os órgãos de soberania já estão a trabalhar no “aperfeiçoamento” da lei que responsabiliza as Autarquias por esta tarefa.

No âmbito de um encontro com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, o Presidente da ANMP, Manuel Machado, reiterou a ideia de que a legislação que responsabiliza os Municípios pela limpeza das florestas, “em termos práticos, não é exequível, a não ser que seja feito um faseamento e uma priorização daquilo que se tem que fazer como primeira prioridade.

“Estamos a trabalhar com os órgãos de soberania para ser aperfeiçoado o que foi estabelecido na Lei do Orçamento do Estado, para ser clarificado, de modo a ser extremamente precisa a responsabilidade, os custos, como e com que poderes, com que legitimidade, incluindo com base no direito de tomar posse, por exemplo, de propriedades privadas que têm proteção legal estabelecida”, avançou o representante dos 308 municípios portugueses.

Neste sentido, Manuel Machado reforçou que a primeira grande responsabilidade pela limpeza das florestas é dos proprietários, alertando que o prazo fixado para uma ação supletiva dos Municípios é mais reduzido e, “em termos reais diretos, não há tempo suficiente”.

Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível indica que os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os Municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

“Até 31 de maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”, lê-se na lei.

“Necessitamos de um faseamento, de uma priorização das intervenções, de modo a evitar equívocos ou mal entendidos”, frisou o Presidente da ANMP, considerando que a limpeza das florestas deve ser uma responsabilidade de todos, desde a Administração Central à Administração Local, passando pelos proprietários particulares.

Na perspetiva da Associação de Municípios, a ideia de fazer tudo na limpeza das florestas “é gerar uma interpretação equívoca, um sentimento equivoco nas comunidades de que não há condições de resolver”, já que “há décadas que há trabalho que devia ter sido feito e que não foi feito por diversos organismos do Estado central, local, de todos”.

“Queremos fazer parte da solução e somos parte da solução, mas não somos os únicos a poder solucionar tudo. Pela nossa parte, estamos prontos - como aliás fizemos aquando dos incêndios e das tragédias desgraçadas que ocorreram na primavera, no verão e no outono passados“, declarou Manuel Machado.

Sobre a necessidade de meios humanos e materiais para garantir a limpeza das faixas de gestão de combustível florestal, o Presidente da ANMP advogou que os 50 milhões de euros alocados para estes trabalhos, “manifestamente, não são suficientes”, referindo ainda que a verba ao adotar a forma de empréstimo “é mais difícil, porque basta a necessidade de deliberação dos órgãos, as formalidades processuais de contratação pública e tudo isso”.

“Não apreciamos ser postos sob cominação sobre uma postura impositiva de alguém que não pode fazê-lo. Estamos para colaborar ativamente, com determinação, afinco e incluindo suporte de algumas despesas ou uma parte significativa dos encargos, mas não aceitamos, obviamente, que queiram impor-nos aquilo que quem nos quer impor não fez”, afirmou o representante dos Municípios, criticando a postura do Governo.

Do encontro com o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, para apresentação de cumprimentos do novo Conselho Diretivo da ANMP, Manuel Machado abordou um conjunto de matérias que a Associação está a acompanhar e a desenvolver, em articulação com a Assembleia da República, nomeadamente “a nova Lei de Finanças Locais ou o processo de descentralização de funções do Estado Central nas Autarquias Locais”.

Com Lusa


6 de fevereiro de 2018

DECISÃO DO CONSELHO DIRETIVO

ANMP PEDE AUDIÊNCIA

AO PRIMEIRO MINISTRO

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses analisou hoje (6 de fevereiro 2018), mais uma vez, o Projeto de diploma que define os critérios aplicáveis à gestão de combustível nas faixas secundárias (de gestão de combustível) no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na sequência de uma reunião decorrida com o Ministro da Administração Interna (a 1 de fevereiro), a pedido da ANMP, e decidiu, por unanimidade, pedir uma audiência ao primeiro ministro para analisar estes e outros assuntos urgentes para o Poder Local e os cidadãos.

Quanto à última reunião com o Governo, designadamente com o Ministro da Administração Interna, a ANMP frisou que os Municípios querem ser parte da solução, e não do problema, mas o Estado Central e as entidades na sua dependência não podem colocar-se à margem deste processo como se nada fosse da sua responsabilidade.

A ANMP entende que o previsto no art.º 153º da Lei do Orçamento do Estado 2018 não é exequível, quer pelos prazos estabelecidos, quer pela falta de cadastro da propriedade rústica, quer pela ausência de recursos para execução das tarefas exigidas.

O espírito da lei passa, claramente, a responsabilidade para os Municípios e para os Autarcas, pelo que, se acontecer alguma catástrofe, os Autarcas serão responsabilizados pessoal, civil e criminalmente, enquanto o Estado Central fica completamente fora do processo.
A previsão de um regime sancionatório para os Municípios que, eventualmente, não consigam cumprir as determinações, sem que a ANMP tenha sido previamente consultada, é uma deslealdade para os Municípios e os Autarcas.

Por outro lado, convém sublinhar que se os proprietários não fizerem os trabalhos de limpeza – e será na maior parte dos casos difícil identificar os proprietários –, as Câmaras Municipais têm de realizar os trabalhos. Posteriormente, terão muitas dificuldades em receber o valor da despesa efetuada e não está previsto qualquer mecanismo de compensação quando não é possível esse ressarcimento.
A ANMP defende que, nos casos em que os particulares não pagarem, o recurso a verbas dos 50 milhões previstos terá de ser a fundo perdido, ou, quando muito, a responsabilidade deverá ser partilhada pelo Estado.

O Ministro da Administração Interna assumiu alguns compromissos, nomeadamente o de clarificar, através do Decreto de Execução Orçamental, que o regime do art.º 153 da Lei do Orçamento do Estado 2018 seja executado gradualmente de acordo com as prioridades que sejam definidas por despacho, sublinhando que os Municípios contarão com a colaboração da GNR e das demais entidades da Administração Central na identificação dos proprietários e no acompanhamento dos trabalhos de execução em terrenos privados. Ainda assim, o Conselho Diretivo entende que, nesta matéria, continuamos no domínio das intenções.

Na reunião de hoje, na sede da Associação, em Coimbra, o Conselho Diretivo decidiu ainda pedir uma reunião à ANACOM para analisar diversos assuntos urgentes, designadamente a situação dos CTT.


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