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Hino do Poder Local

O papel dos municípios nas futuras concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
13 de dezembro,CIM do Tâmega e Sousa, Penafiel

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O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? termina, no dia 13 de dezembro, a sua atividade de debate em torno das especificidades jurídicas e novidades legislativas aplicáveis às entidades intermunicipais e autarquias locais.

A quarta e última conferência deste ciclo versará sobre o papel dos municípios nas futuras concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A sessão irá decorrer no auditório da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), em Penafiel, entre as 9h00 e as 13h00.

À semelhança das conferências anteriores, esta contará com um leque de especialistas de renome nacional num tema de extrema importância para as entidades intermunicipais e para as autarquias locais, nomeadamente representantes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), do Grupo EDP e de outros operadores das redes de distribuição, bem como juristas especializados em direito público, conforme programa em anexo.

A distribuição de energia elétrica em Portugal Continental é uma atividade da responsabilidade dos municípios, que pode ser concessionada por 20 anos, em regime de serviço público, ou exercida em exploração direta. As concessões atualmente em vigor no nosso País terminam, na sua maioria, entre 2021 e 2022. A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, veio aprovar os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, determinando que os concursos seriam lançados em 2019. Em junho de 2018, a ERSE submeteu a consulta pública um documento composto por uma proposta sobre as principais determinantes de procedimento do tipo de atribuição das concessões e por uma proposta sobre as áreas territoriais dos concursos. Na sequência da consulta pública, a ERSE apresentou, em janeiro deste ano, uma proposta de delimitação territorial assente na divisão da concessão de Portugal Continental em três áreas distintas: Norte, Centro e Sul.

No entanto, todo este processo tem sofrido avanços e recuos, havendo, na atualidade, uma incerteza sobre a sua conclusão, numa altura em que se aproxima o prazo estabelecido para o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, importando, por isso, debater esta questão.

A participação na conferência é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. Os interessados poderão inscrever-se através desta ligação: https://forms.gle/cXF3SZwZcHbHzApU9

Para mais informações consultar ou contactar a CIM do Tâmega e Sousa através do telefone 255718340 ou correio eletrónico geral@cimtamegaesousa.pt

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A plataforma Energy OFF lança o desafio aos Municípios, CIM´s e Áreas Metropolitanas de Portugal: fazer um diagnóstico dos consumos energéticos dos seus edifícios e tornarem-se mais eficientes na gestão dos mesmos. Por outras palavras, criar Municípios, CIM´s e Áreas Metropolitanas energeticamente eficientes em Portugal.

Como?

Ter à sua disposição meios para melhorar a sua literacia energética e, a partir daí, começar a poupar:

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- Notificações e instruções concretas para poupar nos consumos;

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Esta ferramenta tem como base metodologias simplificadas para o diagnóstico e gestão do consumo de energia, tendo como referencial o definido pela ISO 50001 - Sistemas de Gestão de Energia.

Será ainda realizado um concurso, onde serão distinguidas as três entidades que alcançarem uma maior redução dos seus consumos de energia. As entidades vencedoras serão galardoadas com um prémio a atribuir na cerimónia de encerramento do projeto.

Adira já neste link: http://aderir.energyoff.pt/

A plataforma foi desenvolvida pela RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente (Rede Nacional), em parceria com a INTELI e a Quercus, com o apoio do PPEC de 2013-2014.

Para mais informações e apoio técnico, queiram contactar a Equipa Energy OFF pelo seguinte meio: info@energyoff.pt

Prevenção de Incêndios Rurais

Campanha nacional - "PORTUGAL CHAMA"
Esta Campanha é o mote para mobilizar todos os portugueses na luta contra os incêndios saber mais