Notícias & Lembretes -  Descentralização

Lei-Quadro:

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

Diplomas Setoriais:

[21-08-2019|SF] Decreto-Lei n.º 116/2019, de 29 de novembro: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
» Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto »»»

[28-05-2019|LR] Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
» Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio

[30-04-2019|TC] Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
» Decreto-Lei n.º 57/2019, 30 de abril

[30-04-2019|TC] Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
» Decreto-Lei n.º 58/2019, 30 de abril

[1-04-2019|LR] Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
» Decreto-Lei n.º 44/2019, 1 de abril

[04-03-2019|SF] Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de março: Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
» Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de março

[04-02-2019|SF] Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
» Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro

[04-02-2019|SF] Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
» Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
       - Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro - da Educação

[04-02-2019|SF] Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro: Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
» Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro

[04-02-2019|SF] Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
» Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
» Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
» Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
» Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
» Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
» Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
» Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro

[29-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
» Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro

[27-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
» Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro

[27-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
» Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro

[28-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
» Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro

[28-11-2018|SF] Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
» Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro

 


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