Comunicação ANMP, 16/05/2011

 Governo deve suspender

 REQUERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

 UMA AVALIAÇÃO DO PROCESSO TDT

 
Os Municípios Portugueses escreveram carta ao Ministro da Presidência, Silva Pereira, onde exprimiam estranheza e perplexidade face ao processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT), enquanto requeriam ao Ministério Público, em defesa dos interesses dos cidadãos, uma averiguação aos procedimentos em torno de todo o procedimento.

 

O Conselho Directivo da ANMP decidiu, na sua reunião plenária do passado dia 10, endereçar uma carta ao Ministro da Presidência, Silva Pereira, solicitando que o Governo suspenda o processo de switch off do sinal analógico de televisão, um processo que considera injusto para as populações e que coloca em causa os direitos dos consumidores.

 

Especificando que o processo não constitui uma prioridade nacional, parecendo, antes, assumir-se como um desígnio para as empresas que são nesta ocasião privilegiadas nos seus negócio, o CD lembrava na sua missiva que são do domínio público tentativas de aliciamento das populações para a contratação de serviços de que não carecem mas que lhes são apresentados como a solução para este problema.

 

Na sua análise, a ANMP discorda da forma como tem sido conduzido este processo de transição que, não sendo da iniciativa dos utentes, os poderá obrigar a um gasto suplementar para manter o serviço que actualmente lhes é prestado, e que poderá ser muito significativo para os agregados com menores rendimentos.

 

Com efeito, os cidadãos usavam uma tecnologia que lhes propiciava a captação do serviço de televisão. Agora, para acederem a esse mesmo serviço, serão obrigados a despenderem uma quantia que, para certos estratos populacionais, é muito relevante, havendo, certamente, muitos deles que vão ficar sem serviço de televisão. Neste processo não há qualquer opção: ou se transita para a nova tecnologia ou verifica-se o “apagão”, cessando as emissões de televisão. E de acordo com a DECO estimam-se em 4 milhões os televisores a necessitarem de transformações, num investimento médio que se poderá elevar aos 200 milhões de euros.

 

Esses custos podem ascender, individualmente, até cerca de 200 euros, nos casos em que se mostre necessária a aquisição da antena e do descodificador, valores que consideramos relevantes para o contexto socioeconómico em que vive uma parte significativa da população portuguesa. É certo que haverá uma comparticipação irrisória de cerca de 22 euros no custo de aquisição do descodificador para determinados estratos populacionais. No entanto, tal comparticipação só abrange o equipamento referido, tendo os cidadãos de suportar os custos remanescentes, quer da compra desse instrumento, quer de eventuais alterações que seja necessário fazer ao nível das antenas.

 

Na carta enviada ao Ministro da Presidência, a ANMP afirma ainda, com clareza, que o processo de transição para a TDT causa estranheza e perplexidade, desde logo por não ter havido uma separação entre a entidade que lança o concurso e escolhe a proposta vencedora, e uma outra instituição que, no âmbito dos seus poderes de regulação e fiscalização, procedesse à fiscalização desse mesmo concurso.

 

Mas também porque, precisa, face ao número extremamente diminuto de concorrentes envolvidos (dois concorrentes, tendo um deles sido criado só para o concurso), não se propiciou a concorrência, de forma a defender-se convenientemente o interesse público, e, mais, porque as regras e obrigações relativas à subsidiação dos equipamentos não constavam do caderno de encargos, tendo sido fixadas cerca de três anos depois.

 

Em conformidade, não podendo assistir passivamente a esta situação -- sobremodo no actual momento de dificuldades que Portugal vive e que tão grandes restrições acarretam para os cidadãos --, e tendo em vista a verificação da defesa dos interesses dos consumidores, a ANMP entendeu ainda requerer ao Ministério Público que avalie todos os procedimentos jurídicos, processuais e concursais relativos à passagem da Televisão Analógica para a Televisão Digital Terrestre,